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PAC

O que é o PAC?

A Lei Estadual de Incentivo a Cultura nº 12.268 de 20/02/06 institui, por meio do Programa de Ação Cultural – PAC, os mecanismos do Fundo Estadual de Cultura, Recursos Orçamentários e Incentivo Fiscal. Hoje o usuário poderá ser beneficiado por meio de dois mecanismos: Recursos Orçamentários e Incentivo Fiscal.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

O usuário deverá consultar os Editais publicados em Diário Oficial do Estado e neste site para verificar sua área de interesse. Feita a verificação, deverá se cadastrar como proponente no sistema existente neste site e seguir atentamente as orientações, bem como os prazos. As demais instruções são encontradas no próprio Edital.

INCENTIVO FISCAL – ICMS:

1 – O usuário deverá se cadastrar no sistema como proponente e encaminhar os documentos solicitados no prazo de até 30 dias da data de sua inscrição. Após a análise e aprovação desses documentos, o proponente receberá por e-mail um número de CGP (Cadastro Geral de Proponente) e uma senha provisória para ter acesso ao cadastro de projetos no sistema.

2 – Feito o cadastro do projeto, o proponente deverá enviar uma cópia impressa e devidamente assinada do formulário gerado pelo sistema, bem como anexos de complementação. Encerrado esse processo, o proponente receberá na área de “Acompanhamento” do sistema a informação sobre o deferimento ou indeferimento do projeto.

3 – Nos casos de deferimento, o proponente deverá enviar à Secretaria de Estado da Cultura uma carta de intenção de patrocínio da empresa interessada e, caso as certidões apresentadas estejam dentro do prazo de validade, aguardar a publicação do referido projeto em Diário Oficial do Estado e neste site.

4 – O Patrocinador precisa se inscrever no site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) e aguardar a resposta de qual valor poderá ser disponibilizado mensalmente para apoiar projetos com isenção de ICMS.