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Lei Aldir Blanc: Decreto regulamenta Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização
A Prefeitura de Piracicaba publicou no Diário Oficial do município, o decreto 18.418 que cria o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei n.º 14.017 – Aldir Blanc. O grupo será responsável por acompanhar as ações relativas à regulamentação e implantação da lei, fiscalizar a execução dos recursos transferidos e estabelecer mecanismos do […]
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